Rescisão de Contrato / Fidelização - ISP

rastomir disse:
Esclarecimento de dúvida sff.

Os meus pais já estão há 10 dias sem serviço MEO pois o cabo de fibra ótica que passa na estrada caiu por causa de uma árvore. segundo a MEO a intervenção terá que ser feita com policiamento (atravessa a estrada ou algo do género). Não tenho qualquer feedback de quando será feita a intervenção.

Posso cancelar este contrato quando?
Como posso cancelar este contrato se assim o decidir? É mandar a cena para a Meo ou para outro lado? Carta, telefone, livro?
o provedor do cliente fará alguma coisa?

Obrigado desde já.
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Podes argumentar pelo provedor ou no livro de reclamações que há um período máximo para resolver estas situações que são 15 dias e que por isso pedes à MEO para rescindir sem custos.

Agora, não é claro que legalmente possas rescindir sem custos. Depende. Se a culpa é da Polícia que não mandou agentes, esse facto não pode ser imputado à MEO.
 
A questao da policia eh algo que tambem ja me aconteceu com a Vodafone ... ficamos 7 dias sem fibra porque a policia nao tinha disponibilidade para efetuar o controlo do transito ...

Ou seja, isto ja nao e responsabilidade direta, mas sim de terceiros, o que fica mais complicado...
 
No máximo há a figura jurídica do direito de regresso que não sei se se aplica aqui. Se fosse válida, a MEO pediria uma indemnização ao Estado pelo atraso e o cliente exercia na mesma os seus direitos perante a MEO de rescindir ou coisa que o valha… Mas aqui estou a ir para fora de pé porque não sei… contactem um advogado se for necessário
 
Foi hoje ouvida no Parlamento a nova Presidente da ANACOM:
https://www.canal.parlamento.pt/?cid=7524&title=audicao-de-sandra-maximiano

Falou sobre fidelizações, entre outros assuntos.
Aulinho disse:
Temos a indigitação de uma presidente para Anacom que sem apoio de uma maioria do parlamento e sem um ministro polémico que tutela o setor fica completamente isolada.
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Passei para este tópico. Ela disse uns disparates mas vi o vídeo e achei que no geral esteve bem.

Os partidos já manifestaram a intenção de aprovar a nova Presidente, por unanimidade, até o Chega.
 
Última edição:
Pessoal, digam-me da vossa opinião o que acham sobre isto.
Eu vivi nos Açores durante 1 ano e 8 meses. Enquanto estive lá aderi a um tarifário da Vodafone exclusivo para residentes dos Açores, nomeadamente, porque no meu trabalho a única operadora com rede era a Vodafone, tendo mudado assim de operadora.
Acontece que há uns meses voltei para o Continente e neste momento não se justifica o tarifário que tenho, porque aqui há mais ofertas e mais vantajosas. No meu ver, as condições em que eu aderi ao trifário exclusivo da Vodafone já não são as mesmas e posso rescindir sem custos, mas em loja dizem que não, que tenho que pagar a "penalização" devido ao período de fidelização. O que acham?
Aliás, a própria condição do tarifário é ser residente nos Açores e neste momento já não sou...
 
Flex disse:
Pessoal, digam-me da vossa opinião o que acham sobre isto.
Eu vivi nos Açores durante 1 ano e 8 meses. Enquanto estive lá aderi a um tarifário da Vodafone exclusivo para residentes dos Açores, nomeadamente, porque no meu trabalho a única operadora com rede era a Vodafone, tendo mudado assim de operadora.
Acontece que há uns meses voltei para o Continente e neste momento não se justifica o tarifário que tenho, porque aqui há mais ofertas e mais vantajosas. No meu ver, as condições em que eu aderi ao trifário exclusivo da Vodafone já não são as mesmas e posso rescindir sem custos, mas em loja dizem que não, que tenho que pagar a "penalização" devido ao período de fidelização. O que acham?
Aliás, a própria condição do tarifário é ser residente nos Açores e neste momento já não sou...
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Trata-se de um tarifário móvel certo?

Nesse caso se a Vodafone não te está a alterar as condições (por exemplo aumentar o preço por teres deixado de residir nos Açores), creio que terás pouco fundamento para rescindir sem custos.

De qualquer forma 4 meses, se queres mesmo mudar para algo assim tão mais vantajoso, não deverá implicar um custo de rescisão antecipada assim muito significativo.
 
@Flex isso tem uma morada de faturação? Se tem morada de faturação e te disserem que podes manter o tarifário mudando a morada de faturação, então sinceramente não creio que haja motivo para rescisão sem penalização.
 
nipnip disse:
Trata-se de um tarifário móvel certo?

Nesse caso se a Vodafone não te está a alterar as condições (por exemplo aumentar o preço por teres deixado de residir nos Açores), creio que terás pouco fundamento para rescindir sem custos.

De qualquer forma 4 meses, se queres mesmo mudar para algo assim tão mais vantajoso, não deverá implicar um custo de rescisão antecipada assim muito significativo.
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RRJoao disse:
@Flex isso tem uma morada de faturação? Se tem morada de faturação e te disserem que podes manter o tarifário mudando a morada de faturação, então sinceramente não creio que haja motivo para rescisão sem penalização.
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É móvel sim. Mas ainda faltam mais meses, cerca de 1 ano, pois eu não aderi logo ao chegar lá.
Eu entendo o que estão a dizer, mas supostamente uma pessoa contrata mediante certas condições e essas condições são diferentes agora... Ou seja, se fosse agora, não aderia ao tarifário e penso que haja Acórdãos de Centros de Arbitragem neste sentido, mas posso estar enganado, é do que me lembro de cabeça, confesso que já estive mais por dentro do Direito do Consumo.

EDIT: Pois, acho que estou a fazer confusão com o que disseste @nipnip , se me aumentassem o preço é que podia dizer que pelo novo preço eu não queria o tarifário e alegar que as condições não eram as mesmas à data da adesão...
 
@Flex percebo mas as alterações não podem ser algo do género "agora isto não me dá jeito".

Terias uma hipótese que seria ao mudar morada isso alterasse as condições previamente acordadas, se isso não acontecer sinceramente não vejo como dar a volta a isso.
 
@Flex é complicado… isso costuma ser mais quando mudas de morada e mais na lei antiga porque a nova estipula uma série de cenários em que podes rescindir, emigração, etc. Antigamente usava-se o artigo do código civil de alteração de circunstâncias em que é fundado o contrato.

O único caso limite que veria era algo do estilo “contratei um tarifário de 20 GB porque tinha necessidade devido ao meu emprego e agora mudei de vida/emprego e já não preciso de 20 GB, preciso de 3 GB”

É uma questão que podes fazer à Vodafone ou pôr o assunto em tribunal arbitral. É um direito teu. Mas acho improvável o sucesso
 
Após o período de fidelização terminado, quanto tempo poderá demorar o desligamento após o pedido de rescisão, é por períodos de faturação? Tenho de pedir o desligamento 15 dias antes ... um mês?
Já vi que a Vodafone agora está a trabalhar na base da chico-espertice...
O site www.cessacaodecontratos.pt/ está a funcionar corretamente?
Obrigado.
 
arcanjobranco disse:
Após o período de fidelização terminado, quanto tempo poderá demorar o desligamento após o pedido de rescisão, é por períodos de faturação? Tenho de pedir o desligamento 15 dias antes ... um mês?
Já vi que a Vodafone agora está a trabalhar na base da chico-espertice...
O site www.cessacaodecontratos.pt/ está a funcionar corretamente?
Obrigado.
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O prazo com que tem que ser solicitado o desligamento pode variar de operador para operador, no entanto visto que referes a Vodafone se não estou em erro as condições dizem que deve ser feito com 30 dias.

Sim julgo que o site está a funcionar sem problemas.
 
Boa noite, tenho a minha fidelização de fibra na MEO a terminar no final do mês, não pretendo fazer uma nova fidelização de 2 anos mas precisava de internet por mais 1 mês, sabem se é possível continuar sem fidelização mais 1 mês?
 
Metha disse:
Boa noite, tenho a minha fidelização de fibra na MEO a terminar no final do mês, não pretendo fazer uma nova fidelização de 2 anos mas precisava de internet por mais 1 mês, sabem se é possível continuar sem fidelização mais 1 mês?
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Sim, sendo que isso implica que perdes os descontos/vantagens que estão associados à fidelização.
 
Vou deixar aqui a minha história com a Vodafone e espero que sirva para ajudar quem quer mudar de morada em período de fidelização.
Vocês tem o direito de acordo com a lei 16/2022, artigo 133º, ponto 1, alínea a), a mudarem de morada sendo que a operadora tem de garantir um serviço equivalente a nível de características técnicas e de preço, caso contrário podem rescindir sem custos ou encargos.

Perante isto, a Vodafone (imagino que as restantes também) recusa-se a reconhecer a lei e defende-se com os seus termos contratuais, aplicando a penalização no caso da rescisão, ou fidelizando por mais 2 anos com um novo contrato público em vigor na nova morada (nem apresentam alternativas como os contratos de retenção).

Não conformado com isto, expus a situação à ANACOM que me deu razão, mas não pode intervir no conflito contratual. Então recorri ao CICAP (centro de arbitragem do consumo do Porto), que também me dá razão e pediu à Vodafone para cessar o contrato sem custos.

Após isto tudo, a Vodafone ligou-me para avançar na rescisão, mas insistem que tenho de pagar a quebra de fidelização, com um email formal a indicar tudo e o respetivo pagamento. Informei o CICAP.

Ligou-me o jurista da CICAP a mostrar-se surpreendido pela Vodafone ter-me enviado o pedido de pagamento da quebra de fidelização, quando eles aguardam pela resposta da Vodafone e reafirmaram que eu tenho o direito à rescisão sem custos de acordo com a nova lei das telecomunicações. Também informaram-me para não pagar enquanto não obter uma resposta do CICAP, nem a aceitar a instalação caso sugiram uma mudança de morada com novas condições, pois a seguir ficam no direito de me cobrar a instalação. A Vodafone tem até ao final do mês para responder ao CICAP sobre este assunto.

Neste momento aguardo a resposta jurídica da Vodafone ao CICAP para fechar este contrato, esperando não ter de escalar esta situação.
 
macinblack20 disse:
Vou deixar aqui a minha história com a Vodafone e espero que sirva para ajudar quem quer mudar de morada em período de fidelização.
Vocês tem o direito de acordo com a lei 16/2022, artigo 133º, ponto 1, alínea a), a mudarem de morada sendo que a operadora tem de garantir um serviço equivalente a nível de características técnicas e de preço, caso contrário podem rescindir sem custos ou encargos.

Perante isto, a Vodafone (imagino que as restantes também) recusa-se a reconhecer a lei e defende-se com os seus termos contratuais, aplicando a penalização no caso da rescisão, ou fidelizando por mais 2 anos com um novo contrato público em vigor na nova morada (nem apresentam alternativas como os contratos de retenção).

Não conformado com isto, expus a situação à ANACOM que me deu razão, mas não pode intervir no conflito contratual. Então recorri ao CICAP (centro de arbitragem do consumo do Porto), que também me dá razão e pediu à Vodafone para cessar o contrato sem custos.

Após isto tudo, a Vodafone ligou-me para avançar na rescisão, mas insistem que tenho de pagar a quebra de fidelização, com um email formal a indicar tudo e o respetivo pagamento. Informei o CICAP.

Ligou-me o jurista da CICAP a mostrar-se surpreendido pela Vodafone ter-me enviado o pedido de pagamento da quebra de fidelização, quando eles aguardam pela resposta da Vodafone e reafirmaram que eu tenho o direito à rescisão sem custos de acordo com a nova lei das telecomunicações. Também informaram-me para não pagar enquanto não obter uma resposta do CICAP, nem a aceitar a instalação caso sugiram uma mudança de morada com novas condições, pois a seguir ficam no direito de me cobrar a instalação. A Vodafone tem até ao final do mês para responder ao CICAP sobre este assunto.

Neste momento aguardo a resposta jurídica da Vodafone ao CICAP para fechar este contrato, esperando não ter de escalar esta situação.
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Que história :headsh: É a Vodafone no seu melhor...

Isso provavelmente vai acabar em audiência de julgamento, no tribunal do CICAP. E vai ser um juiz a decidir
 
Recebi hoje do CICAP a confirmação que a Vodafone aceitou a resolução do contrato na anterior morada sem qualquer custo. Agora é só fechar as contas com a Vodafone do atual mês e assunto resolvido.

O CICAP enviou o seguinte para a Vodafone:
"
Exmos. Senhores

Na sequencia da comunicação infra, o requerente solicita esclarecimentos adicionais ao que se entende por "cancelamento da respetiva fidelização".

Acrescenta ter recebido uma comunicação vossa a informar que se tinha dado a resolução contratual mas que era devido uma indemnização pelo incumprimento do período de fidelização.

Nestes termos, o requerente reitera o seu pedido, tendo por base o artigo 133º nº1 a) da Lei nº16/2022 de 16 de Agosto:

"A empresa que oferece serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, (...) não pode exigir ao consumidor titular do contrato o pagamento de quaisquer encargos relacionados com o incumprimento do período de fidelização nas seguintes situações:

a) Alteração do local de residência permanente do consumidor, caso a empresa não possa assegurar a prestação do serviço contratado ou de serviço equivalente, nomeadamente em termos de características e de preço, na nova morada;"

Face ao exposto, tendo por base tal disposição legal, o requerente reitera o seu pedido em ver o contrato resolvido sem que lhe seja cobrada qualquer encargo/indemnização pelo incumprimento do período de fidelização. Tal pedido emerge pelo facto de existir uma justa causa para o requerente resolver o contrato por força da disposição supra transcrita.

Solicitamos que V.Exas, no prazo de três dias, se pronunciem sobre o conteúdo desta comunicação clarificando a situação in casu."

Após isto a Vodafone acedeu e aceitou o pedido.
 
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