Isso são os julgador de Paz. Tribunais arbitrais há para todo o país.Mas esses tribunais de arbitragem, ao que sei, não estão disponíveis em todas as zonas do país, penso.
Julgo que no distrito de Bragança (o meu) não existe.
A maioria do território está coberta por um desses tribunais arbitrais que é o CNIACC, que julgo que ainda fazem audiências por videoconferência ou presencialmente mas aí precisas de ir a Braga
Encargos não tem (máximo 10 EUR ou parecido).Na minha opinião, mesmo estes, não deixam de ter encargos e chatices, infelizmente.
Processos de valor inferior a 5000 EUR têm poucas chatices porque a decisão sobre a matéria de facto não tem direito a recurso. É uma decisão final por norma obtida em 3 meses ou menos (às vezes 6 meses).