Vou deixar aqui a minha história com a Vodafone e espero que sirva para ajudar quem quer mudar de morada em período de fidelização.
Vocês tem o direito de acordo com a lei 16/2022, artigo 133º, ponto 1, alínea a), a mudarem de morada sendo que a operadora tem de garantir um serviço equivalente a nível de características técnicas e de preço, caso contrário podem rescindir sem custos ou encargos.
Perante isto, a Vodafone (imagino que as restantes também) recusa-se a reconhecer a lei e defende-se com os seus termos contratuais, aplicando a penalização no caso da rescisão, ou fidelizando por mais 2 anos com um novo contrato público em vigor na nova morada (nem apresentam alternativas como os contratos de retenção).
Não conformado com isto, expus a situação à ANACOM que me deu razão, mas não pode intervir no conflito contratual. Então recorri ao CICAP (centro de arbitragem do consumo do Porto), que também me dá razão e pediu à Vodafone para cessar o contrato sem custos.
Após isto tudo, a Vodafone ligou-me para avançar na rescisão, mas insistem que tenho de pagar a quebra de fidelização, com um email formal a indicar tudo e o respetivo pagamento. Informei o CICAP.
Ligou-me o jurista da CICAP a mostrar-se surpreendido pela Vodafone ter-me enviado o pedido de pagamento da quebra de fidelização, quando eles aguardam pela resposta da Vodafone e reafirmaram que eu tenho o direito à rescisão sem custos de acordo com a nova lei das telecomunicações. Também informaram-me para não pagar enquanto não obter uma resposta do CICAP, nem a aceitar a instalação caso sugiram uma mudança de morada com novas condições, pois a seguir ficam no direito de me cobrar a instalação. A Vodafone tem até ao final do mês para responder ao CICAP sobre este assunto.
Neste momento aguardo a resposta jurídica da Vodafone ao CICAP para fechar este contrato, esperando não ter de escalar esta situação.