Relativamente à redução dos limites de tráfego internacional sem aviso prévio por parte da Telepac e Sapo, debatida aqui (http://www.techzonept.com/showthread.php?t=120170), recebi esta resposta da Anacom:

Acusamos a recepção da comunicação de V.Exa., a qual nos mereceu a melhor atenção.

Efectuada a análise da matéria em apreço, cumpre-nos informar que a situação descrita ocorre no decurso da relação contratual estabelecida entre V. Exa. e seu prestador de serviço, a qual é regulada pelas normas de direito privado aplicáveis e pelo clausulado do contrato a que as partes se vincularam. Assim, não se identificam indícios de violação das disposições fixadas na legislação sectorial cuja observância cabe a esta Entidade fiscalizar.

Pelo referido, a resolução de um diferendo na matérias exposta por V.Exa. deverá decorrer em ligação directa com o prestador do serviço, no quadro das normas que regulam a execução e o cumprimento de contratos e das normas de direito privado aplicáveis, mediante recurso às instâncias judiciais ou extrajudiciais competentes.

Com os melhores cumprimentos,

Pedro Fidalgo Antunes

P'la Coordenadora do Serviço de Atendimento ao Público

E estavas á espera do quê, a fazeres uma reclamação dessas a ANACOM? :confused:

E estavas á espera do quê, a fazeres uma reclamação dessas a ANACOM? :confused:

O que queres dizer com "uma reclamação dessas"?

ptcome é igual a anacome!

Acho que o que ele quer dizer é que a ANACOM não tem nem deve dar pareceres ou resolver situações sobre contratos entre uma entidade privada e um particular quando estes são violados...
A ANACOM não é a DECO ou outra entidade parecida, nem é um advogado... por tanto entendo a resposta deles, o SAPO pelo que entendo não violou nenhuma regra imposta pela ANACOM, violou foi um contrato...

Cumps,

PCC

Acho que o que ele quer dizer é que a ANACOM não tem nem deve dar pareceres ou resolver situações sobre contratos entre uma entidade privada e um particular quando estes são violados...
A ANACOM não é a DECO ou outra entidade parecida, nem é um advogado... por tanto entendo a resposta deles, o SAPO pelo que entendo não violou nenhuma regra imposta pela ANACOM, violou foi um contrato...

Cumps,

PCC

Exacto. Não compete á ANACOM resolver o contrato, existem outras entidades para isso. Advogados, tribunais... a DECO, por si só, não tem autoridade nenhuma, simplesmente são uma associação de consumidores que, todos juntos, têm muito mais força, por representarem muitos cidadãos e, dentro do pagamento da cota de associado, prestam apoio jurídico aos seus associados. A DECO não tem poder para chegar ao Sapolas e dar-lhe ordens, nem nada que se pareça, terão de se utilizar os devidos trâmites legais, como qualquer cidadão.

Para resolveres a situação, terás sempre de meter uma figura.. judicial pelo meio. Seja um tribunal, Julgados de Paz, blablabla.